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Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: INTERMAQ LTDA. E OUTROS O ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu procurador ao final assinado, vem, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança supra referenciada, em fase de cumprimento de sentença, expor e requerer o subseqüente: Da minuciosa análise dos autos, infere-se que a tentativa de ter seu crédito satisfeito, até o momento, foi em vão. Em face disso requer: a penhora via F.ENAJUD, a ser registrada pelo DETRAN/MG e DETRAN'/PR, aos quais se requer o envio de ofício, a respeito de quaisi;iuer veículos de propriedade dos executados, mormente o veiculo BMW XI SDrive 1.8, placa AXW-2405, RENAVAM 465341179, de propriedade da devedora Maria Lúcia Dias Jannani, CPF 043.807.389-49, eis que configurada a má-fé da executada em nào apresentar o mesmo para a penhora; 1)

33^ ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA-OERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO GERAL DE SUCESSÕES DE ENTIDADES E ESTATAIS sejam novamente intimadas as sociedades abaixo listadas, na pessoa dos seus administradores, para apresentarem os balanços relativos aos très últimos exercícios financeiros e contratos sociais, para que então possa o exeqüente requerer a penhora de quotas e lucros dcfs sócios ora executados, nos termos dos art. 1026 do Código Civil e art. 655, VI e VII do CPC; sendo também fixada multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) caso haja novo descumprimento por parte destas: 2) 2.1 F. Jannani Construções e Com. LTDA. CNPJ n° 75.223.727/0001-37, Av. Parigol de Souza, n° 100, ST A, Jardim Santo Amaro, Cambe - PR, CEP 86.186-020; 2.2 EBEPEC Empresa lirt.sileira Empreendimentos Projetos

Número do documento: 22021515424310500008374920410 m c Comarca de Belo Horizonte V Vara de Fazenda Pública e Autarquia Autos n.o 002498072408-2 Vistos, etc. Defiro 0 pedido de restrição através do RENAJUD, formulado pelo exequente, em face da evidente dificuldade de penhora do veículo da executada Maria Lúcia Dias Jannani, tal como comprovado pelo insucesso da precatória anteriormente expedida para penhora de veículo fl.303/332. de Ademais, considerando que não foram encontrados bens penhoráveis em nome dos executados, defiro o pedido de exibição dos 03 últimos exercícios financeiros e contratos sociais da empresas executadas. Assim, intime-se as empresas executadas, na pessoa de seu

serem feitas nesta Comarca, depreca a V.Exa. para que se digne ordenar o cumprimento do que transcrevo a seguir: Proceder às INTIMAÇÃO dos executados, INTERMAQ INTERN. DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n". 77.993.111/0001-70, na pessoa de seu representante legal; FAIÇAL JANNANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n". 043.697.269-72 e MARIA LÚCIA DIAS JANNANI, brasileira, casada, empresária, CPF 043.807.389-49, todos no endereço, sito na Av. Tiradentes, 1.670, Bairro Jardim Shangri-Lá, na cidade de Londrína-PR, para indicarem bens passíveis de penhora (art. 652, § 4®, do CPC), inclusive exibindo prova de sua propriedade, ou exibam os 03 ( três ) últimos exercícios fínanceiros e contratos sociais da empresa executada, no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 600, incisos UI e IV, art. 601 e art. 14, do CPC. Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2014. Luís Fernando d^plíveira Benfatti Juiz de Direito em Substituição SBCREMaiA DX 1* VIRA DA PASENDA PÚBLICA S ADURQUlAS DA CGMSRCA DB BELO HORieONIE/HS.

sob 0 valor do débito tendo em vista a configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 600, III, IV e art. 601 do CPC. Outrossim, requer nova intimação por Precatória de TODAS AS nos seus respectivos endereços, nas pessoas dos seus respectivos representantes legais, mediante a fixação de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, determinando que apresentem os respectivos balanços relativos aos três últimos exercícios financeiros e contratos sociais das sociedades abaixo listadas, para que então possa o exeqüente requerer a penhora de quotas e lucros dos sócios ora executados, nos termos dos art. 1026 do Código Civil e art. 655, VI e VII do CPC: PESSOAS jurídicas ABAIXO INDICADAS Rua Espírito Santo n” 495. Centro - CEP 30,160-030 • Belo Horizontc/MG

serem feitas nesta Comarca, depreca a V.Exa. para que se digne ordenar o cumprimento do que transcrevo a seguir: Proceder às INTIMAÇÃO dos executados, INTERMAQ INTERN, DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n®. 77^)93.111/0001-70, na pessoa de representante legal; FAIÇAL JANNANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito CPF sob o n“. 043.697.269-72 e MARIA LÚCIA DIAS JANNANI, brasileira, casada, empresária, CPF 043.807J89-49, todos no endereço, sito na Av. Tíradentes, 1.670, Bairro Jardim Shangri-Lá, na cidade de Londrina-PR, passíveis de penhora (art. 652, § 4“, do CPQ, inclusive exibindo prova de propriedade, ou exibam os 03 ( três ) últimos exercícios financeiros e contratos sociais da empresa executada, no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de confíguração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 600, incisos III e IV, art 601 e art 14, do CPC seu no para indicarem bens sua